Nesta quarta-feira, 03, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), através da juíza da 2ª Vara Cível de Itabaiana, Dra. Taiane Danusa Gusmão Barroso, concedeu uma liminar, impedindo o vereador por Itabaiana Alex Henrique (União) de entrar em órgãos públicos sem autorização.
A liminar concedida atende a um pedido do prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho, após episódios de invasão e perturbação do parlamentar. O caso mais recente, que repercutiu em todo o estado, envolveu a agressão contra a diretora de um posto de saúde no município.
“ABSTENHA-SE de ingressar, sem a devida autorização da chefia imediata, em áreas restritas e privativas dos órgãos públicos municipais de Itabaiana (tais como: salas de atendimento médico durante consultas, áreas de dispensação interna de farmácias, salas de arquivo de documentos, secretarias internas de escolas e setores de recursos humanos), ressalvado o seu direito de acesso às áreas de atendimento ao público comum (recepções, pátios de livre circulação); de realizar gravações de imagem ou áudio de servidores e usuários do serviço público em situações que violem a intimidade, ou sem o consentimento destes, no interior das repartições, salvo se autorizado judicialmente ou para fins de prova em regular processo de fiscalização institucional (via Comissão Parlamentar)”, determina a decisão.
A juíza determinou uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 100.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência.
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