O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 727/2026, relatado pelo senador Laércio Oliveira, que libera a venda e posse de aerossóis de extratos vegetais, como spray de pimenta, para mulheres acima de 16 anos como medida de defesa pessoal. A proposta segue agora para sanção presidencial.
A proposta tem como objetivo ampliar os instrumentos de proteção às mulheres diante de situações de agressão física ou sexual. O spray será de uso individual e intransferível, não poderá conter substâncias de efeito letal ou de toxicidade permanente e deverá obedecer a padrões técnicos e de segurança definidos em regulamento do Poder Executivo.
No ato da compra, será necessária a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça. Caso a dona do spray seja roubada ou tenha o spray furtado, deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.
Para que o uso seja considerado legal, o dispositivo deverá ser empregado exclusivamente para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, de forma proporcional e moderada, apenas até a neutralização da ameaça. Quem utilizar o dispositivo fora das hipóteses previstas na lei responderá penalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.
As especificações técnicas, os limites de capacidade, a concentração da substância ativa e os padrões de segurança do aerossol de extrato vegetal (spray de pimenta) serão definidos em regulamento do Poder Executivo, observadas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e dos demais órgãos competentes.
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