O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendação para assegurar os direitos territoriais, ambientais e extrativistas da Associação das Catadoras e Catadores de Mangaba do Município de Barra dos Coqueiros (ACMBC). O documento foi enviado à prefeitura e fixa o prazo de dez dias corridos, a contar do recebimento, para que o município informe se acatará as medidas.
A iniciativa decorre de relatos sobre intervenções realizadas por agentes da prefeitura, em junho de 2026, no imóvel utilizado pela associação. Na ocasião, houve a remoção do cercamento que estava sendo instalado no local, com recursos de emenda parlamentar, para a proteção do cultivo de mudas de mangaba e da vegetação nativa.
A área em questão foi destinada à comunidade tradicional por meio da Lei Municipal nº 859/2017 para atividades de plantio, cultivo, conservação e extrativismo da mangaba. Contudo, o município formalizou a reversão da doação por meio do Decreto Municipal nº 1.451/2025. O MPF destaca que o ato administrativo incidiu sobre território de comunidade tradicional sem a realização de consulta prévia, livre, informada, de boa-fé e culturalmente adequada, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Fonte: Ministério Público Federal
Foto: CREA/SE