Nesta quarta-feira (27), em votação simbólica, o plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que estabelece regras para proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais.
O projeto determina que as plataformas digitais adotem medidas para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou considerados inadequados para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, além de práticas publicitárias enganosas e predatórias, entre outros.
A proposta também prevê mecanismos mais seguros de verificação da idade dos usuários em redes sociais, atualmente feita apenas por autodeclaração, e reforça o papel de supervisão dos pais e responsáveis.
“Por vezes, nós aprovamos aqui matérias e, com toda a justiça, escutamos a crítica da sociedade de que legislamos de costas para o povo. Muitas vezes, de fato, essa crítica tem fundamento. Mas, neste caso, é o extremo oposto. O que a gente está fazendo é justamente ouvir a sociedade, identificar seus principais problemas. E hoje, no mundo inteiro, o ambiente digital é um problema. É um problema especial principalmente para esse público sensível, que são as crianças e adolescentes”, afirmou o senador Alessandro Vieira.
O texto ainda disciplina o uso de publicidade direcionada ao público infantojuvenil, além da coleta e do tratamento de dados pessoais de menores. Também estabelece normas específicas para jogos eletrônicos, proibindo a exposição a jogos de azar. O descumprimento das obrigações previstas poderá resultar em sanções que vão desde advertências e multas que podem chegar a R$ 50 milhões, até a suspensão temporária ou a proibição definitiva das atividades no país.
Foto: Reprodução/Agência Senado