Nesta terça-feira (23), o Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) contra o ex-prefeito de Nossa Senhora do Socorro, Inaldo Luís da Silva (PP), conhecido como Padre Inaldo, apontando irregularidades na movimentação de R$ 105 milhões provenientes da concessão da Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso). Segundo a apuração, a Controladoria do Município identificou que cerca de R$ 56 milhões foram gastos em apenas sete dias, entre 24 e 31 de dezembro de 2024.
Os recursos, que deveriam ser destinados exclusivamente para obras no município, teriam sido usados em despesas correntes. A representação destaca que as condutas do ex-gestor configuram possível ato de improbidade administrativa, por liberar verba pública sem observância das normas, e também eventual crime de responsabilidade, por aplicar rendas públicas indevidamente.
A análise técnica do órgão ministerial revelou que o ex-gestor transferiu a integralidade dos recursos da conta específica onde foram depositados para a conta de arrecadação geral do município, que contraria as orientações da Nota Técnica 01/2024 do Tribunal de Contas do Estado e da Recomendação Conjunta 001/2024 dos Ministérios Públicos Estadual e de Contas.
Ademais, o município também teria descumprido normas referentes à transparência, que normalmente informam à população como os recursos públicos são usados. Entre as medidas cautelares estabelecidas, o órgão solicita que o atual prefeito, Samuel Carvalho (Cidadania), evite usar o saldo para despesas irregulares, devolva os valores ainda não aplicados à conta específica e apresente, em 30 dias, o Plano de Aplicação.
Na competência, o MPC-SE pede que as contas do ex-prefeito sejam julgadas irregulares, com devolução dos valores, aplicação de multa e envio do caso ao Ministério Público Estadual para apuração criminal e de improbidade administrativa.
Foto: Arquivo Alese