Julgamento das contas de prefeitos passa das Câmaras Municipais aos Tribunais de Contas, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, transferir o poder de julgamento das contas de prefeitos que acumulam a função de “ordenadores de despesas” para os Tribunais de Contas. O procedimento antes era atribuído às Câmaras Municipais. Para o STF, uma vez constatadas irregularidades, é possível também condenar os gestores municipais ao pagamento de […]