A Câmara Municipal de Aracaju aprovou o Projeto de Lei nº 289/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Promoção às Parcerias e Investimentos do Município de Aracaju (PPI/AJU), durante sessão extraordinária nesta segunda-feira (21).
O PL prevê parcerias e concessões em áreas como educação, saúde, meio ambiente e assistência social. Os vereadores apresentaram 35 emendas, mas apenas 15 foram aceitas pela maioria.
Dentre as exigências determinadas pelos parlamentares estão:
- inclusão de obras executadas pelo Legislativo no PPI/AJU;
- participação de um Conselho Gestor com membros não remunerados e escolhidos pela Câmara, incluindo representantes dos servidores municipais, do meio acadêmico e do setor empresarial;
- envio semestral de relatórios detalhados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas, e publicados na internet;
- realização de audiências públicas antes das licitações; necessidade de autorização da Câmara para concessões gravosas;
- manutenção da gratuidade de ingressos em locais públicos concedidos e proibição da flexibilização de leis ambientais, urbanísticas, sanitárias e patrimoniais.
Após a discussão das emendas, a proposta foi aprovada com apenas dois votos contrários dos vereadores Sônia Meire (Psol) e Fábio Meireles (PDT).
Foto: Luanna Pinheiro/CMA