A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), vetou nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2025, que previa a criação do serviço público de Loterias no Município de Aracaju (Lotaju), de autoria do vereador Isac Silveira, líder da gestora na Câmara Municipal de Aracaju (CMA). O veto segue um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
De acordo com a Prefeitura de Aracaju, a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade em três aspectos jurídicos: a competência legislativa, a violação a princípios constitucionais e o vício de iniciativa. O veto já foi encaminhado à Câmara.
Apesar de ter dividido opiniões e gerado críticas com relação ao vício em apostas, o projeto tinha sido aprovado com 14 votos favoráveis e 7 contrários pelos vereadores.
Na manhã desta terça-feira, Isac Silveira (União Brasil) declarou, durante entrevista ao Jornal da Fan, que a prefeita é livre para vetar qualquer projeto, mas que a decisão foi um pouco constrangedora. “A minha análise é contrária a isso. Eu estudei diversas decisões e loterias que foram instaladas pelo Brasil afora, e 90% dos projetos foram apresentados pelo poder Legislativo”, destacou.
Isac ainda afirmou que não vê vícios de estrutura no PLC: “a gente não cria estrutura para a prefeitura, você contrata o setor privado para administrar”.
Fotos: Ronald Almeida/Secom PMA; assessoria