A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 10/2025, de autoria da Prefeitura de Aracaju, que promove mudanças na previdência do município. Desta vez, a gestão encaminhou uma versão mais completa do PLC, após negociações com sindicatos e críticas dos servidores e da oposição.
De acordo com a Prefeitura de Aracaju, a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores passa de 11% para 14%, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), e ocorrerá um reajuste de 3% na remuneração dos vencimentos básicos dos funcionários ativos e inativos, a partir de janeiro de 2026.
Além disso, a contribuição patronal do Município e suas autarquias será ajustada de forma gradual: 24% a partir de outubro de 2025, 26% em 2026 e 28% a partir de 2027.
O projeto também apresentou mudanças nas regras de aposentadoria, como as exigências para se aposentar referente aos servidores que ingressarem a partir de 2026. As mulheres deverão ter 60 anos de idade e 30 de contribuição, e os homens 65 anos de idade e 35 de contribuição.
Também será possível se aposentar pela chamada “regra de pontos”, somando a idade e o tempo de contribuição. As mulheres precisam atingir 90 pontos e os homens 100. Lembrando que é necessário ambos terem no mínimo 20 anos de efetivo serviço público.
O documento apresenta regras de transição. A norma é diferente para os servidores antigos: mulheres podem se aposentar com 55 anos de idade e os homens com 60, desde que tenham 30 e 35 anos de contribuição. Na regra de pontos, a soma deve ser de 86 pontos para mulheres e 96 para homens. Esse índice subirá gradualmente até chegar a 90 e 100 pontos, respectivamente.
Professores terão redução de 5 anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, mantendo um critério diferenciado por exercerem atividades no magistério.
O novo texto também apresenta regras sobre o direito de opção pela aposentadoria voluntária, pensões, dirigentes do Aracaju Previdência (AjuPrev) e questões de doença, além da criação de uma segregação de massa e de um novo modelo financeiro.
Foto: Luanna Pinheiro/CMA