O programa “CNH Caminhoneiro”, que amplia o acesso de pessoas de baixa renda à mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as categorias C e E, necessárias à condução de veículos de carga e transporte de mercadorias, já está valendo em Sergipe. A iniciativa está disposta na Lei nº 9.677/2025, sancionada nesta quarta-feira (25) pelo Poder Executivo estadual.
De acordo com a nova legislação, serão disponibilizadas até mil vagas por anos para candidatos que atendam aos critérios socioeconômicos e de habilitação exigidos. Entre os benefícios garantidos estão: gratuidade nos exames médicos, psicológicos e toxicológicos; isenção das taxas de emissão da CNH; curso de prática de direção veicular sem custos, e isenção da prova prática para mudança de categoria.
Para ter acesso ao benefício, o candidato deve possuir renda mensal de até três salários mínimos e atender aos requisitos específicos de cada categoria. Para mudar da categoria B para a C, por exemplo, o motorista precisa estar habilitado há, pelo menos, um ano e não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses. Já para a categoria E, é necessário ter no mínimo 21 anos, além de experiência nas categorias anteriores.
A seleção dos beneficiários ocorrerá por meio de chamamento público, com edital contendo todas as etapas, datas e critérios, a ser publicado no portal oficial do Governo do Estado e no Diário Oficial.
Com informações da Alese
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