O prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), sancionou o Projeto de Lei Nº 2.914/2025, aprovado no último dia 14, que determina a obrigatoriedade de pessoas condenadas por maus-tratos a animais arcarem com todos os custos relacionados ao tratamento e reabilitação dos animais vítimas de violência. A medida é de autoria do vereador Douglas de Heleno de Aciole (União).
Segundo o texto, o agressor será responsabilizado civilmente e deverá cobrir despesas com medicamentos, internações, procedimentos cirúrgicos, alimentação especial e demais cuidados necessários à recuperação do animal. A medida insere-se nas penalidades já previstas na Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).
A nova legislação reforça o princípio de que o ônus dos maus-tratos não deve recair sobre o poder público nem sobre voluntários e protetores independentes, que frequentemente assumem os custos do tratamento de animais resgatados. Agora, o ressarcimento deverá ser exigido diretamente do autor da agressão.
Os valores reembolsados ou arrecadados poderão ser revertidos para o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal ou destinados a outros programas de ação voltados à causa animal. Ademais, a população é orientada a denunciar casos de maus-tratos para assegurar a efetividade da norma.
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