Nesta quarta-feira (29), o prefeito de Itabaiana, Valmir de Francisquinho (PL), sancionou o Projeto de Lei que determina a inclusão do serviço de Habitação na pasta da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo, Infraestrutura e dos Serviços Públicos de Itabaiana, comandada pela Secretária Deilza de Assis Santos.
A pasta agora passa a ter agora mais uma especificidade em sua estrutura, que auxilia pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. São funções da pasta de Habitação:
1. Elaborar e executar projetos de construção de unidades habitacionais de interesse social;
2. Coordenar obras de conjuntos habitacionais, loteamentos e reassentamentos urbanos;
3. Promover obras de urbanização vinculadas a projetos habitacionais, como pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto iluminação pública e integração com o sistema viário;
4. Desenvolver e executar projetos de regularização fundiária em áreas de interesse social, incluindo melhorias urbanísticas para assegurar condições adequadas de habitabilidade;
5. Administrar e executar programas habitacionais em parceria com órgãos federais, estaduais e entidades privadas, podendo elaborar projetos técnicos para captação de recursos destinados a obras de habitação;
6. Fornecer suporte técnico e elaborar pareceres sobre projetos habitacionais, bem como promover estudos de viabilidade técnica e urbanística para novos empreendimentos;
7. Fiscalizar a execução das obras habitacionais contratadas ou conveniadas, garantindo a observância das normas técnicas, ambientais e urbanísticas;
8. Administrar fundos e recursos específicos destinados à habitação, planejando a aplicação eficiente dos recursos municipais em projetos habitacionais de interesse social.
*Com informações da Prefeitura de Itabaiana
Foto: divulgação