Em entrevista ao Jornal da Fan nesta sexta-feira, 17, o vereador Moisés de Acioli defendeu a aprovação do Projeto de Resolução nº 03/2026, que aconteceu ontem, 16, na Câmara Municipal de Itabaiana, criando o Estatuto da Fiscalização Parlamentar. A medida, de autoria da Mesa Diretora, estabelece regras para a atuação dos vereadores durante fiscalização em órgãos públicos do município.
O vereador afirmou não enxergar polêmica no texto e que a resolução segue as legislações federal, estadual e a Lei Orgânica do Município, além de atender a uma recomendação do Ministério Público para que a atividade fiscalizatória fosse regulamentada.
O parlamentar argumentou que o formato anterior de fiscalização estava causando desgastes para os servidores públicos. “A gente não proibiu que a fiscalização aconteça. Vai continuar o vereador tendo toda a prerrogativa de fiscalizar, só que agora de uma maneira organizada, democrática, que seja formada por uma comissão e que tudo seja feito nos trâmites que a lei diz”, pontuou.
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